A Administração Pública – seja ela nos âmbitos municipal, estadual ou federal – possui uma série de instrumentos de gestão pública. Conhecê-los e saber as funções de cada um deles é fundamental para facilitar a consulta ao Portal da Transparência e também como uma ferramenta de cidadania.

O Portal da Transparência é um espaço na internet dedicado a oferecer dados oficiais da Administração Pública para a livre consulta e informação dos cidadãos.

Este portal segue os cumprimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527, de 2011, Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal nº 10540, de 05 de novembro de 2020, que determinam que o Governo Federal, os Estados e os Municípios disponibilizem à sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre Licitações, Contratos, Receitas, Despesas, Tesouraria e Recursos Humanos. 

Autoridade designada pelo plenário do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo por meio da Portaria CROSP 0162/2025, datada de 18.11.2025, responsável pelos pedidos de informação:

Marta Regina Satto Vilela

Cargo: Diretora Jurídico

Telefone: 11-3549-5500

E-mail: marta.satto@crosp.org.br